Rcl 46246 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por falta de estrita aderência entre o ato reclamado e o comando judicial invocado; além disso, o tema foi rejulgado na origem e a penhora salarial foi indeferida com fundamento na renda mensal da agravada (cerca de R$ 4.057,67) e na indicação de hipossuficiência que tornaria a penhora incompatível com a preservação da subsistência.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Autoridade De Decisões Do STJ, Aderência Entre Ato Reclamado E Comando Judicial Anterior
Processual Civil Execução Competência E Reclamação Ao STJ Penhora Impenhorabilidade De Salários Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 existência de identidade/aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão cuja autoridade se alega violada
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual de rendimentos salariais e proteção da subsistência do devedor

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por falta de estrita aderência entre o ato reclamado e o comando judicial invocado; além disso, o tema foi rejulgado na origem e a penhora salarial foi indeferida com fundamento na renda mensal da agravada (cerca de R$ 4.057,67) e na indicação de hipossuficiência que tornaria a penhora incompatível com a preservação da subsistência.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.