AREsp 2837218 - DECISAO

AREsp 2837218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 851, II, do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente/agravado: BANCO ABC BRASIL S.A.; Credor Concorrente: Banco Sistema S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A.

Exequente/agravado

Banco Sistema S/A

Credor Concorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 851, II, do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 851, II, do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.