REsp 2104611 - DECISAO

REsp 2104611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, na hipótese, a regra de preferência do art. 835, §3º do CPC foi mitigada por situação excepcional (execução em trâmite há mais de 25 anos), inexistindo risco de liberação indevida dos valores penhorados e havendo seguro garantia judicial que supera o montante penhorado, de modo a resguardar a efetividade da execução e o interesse do credor.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: LUIS MÁRIO LUCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Preferência De Penhora Sobre Imóvel Dado Em Garantia (art. 835, §3º, Cpc), Garantia Real, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Penhora Preferência De Penhora Sobre Imóvel Dado Em Garantia (art. 835, §3º, Cpc) Garantia Real Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Exequente

Exequente

LUIS MÁRIO LUCHETTA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e relativização da ordem de preferência do art. 835, §3º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores penhorados em conta apesar de existência de garantia real
  3. 3 Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC e do art. 1.419 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, na hipótese, a regra de preferência do art. 835, §3º do CPC foi mitigada por situação excepcional (execução em trâmite há mais de 25 anos), inexistindo risco de liberação indevida dos valores penhorados e havendo seguro garantia judicial que supera o montante penhorado, de modo a resguardar a efetividade da execução e o interesse do credor.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se