AREsp 2964729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, quanto ao mérito discutido no tribunal a quo, a nomeação de debêntures foi recusada por serem bens de difícil alienação, por não observância da ordem de preferência legal e por seu valor ser manifestamente insuficiente para garantir o crédito tributário, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a nomeação à penhora.

Parties
Recorrente/agravante: MEGVAN SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA; Recorrida: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Debêntures, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/80)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Debêntures Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MEGVAN SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Recorrente/agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Nomeação de bens à penhora e possibilidade de aceitação de debêntures como garantia idônea
  3. 3 Conflito entre o princípio da menor onerosidade do devedor (art.805 CPC) e a necessidade de satisfação do crédito do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, quanto ao mérito discutido no tribunal a quo, a nomeação de debêntures foi recusada por serem bens de difícil alienação, por não observância da ordem de preferência legal e por seu valor ser manifestamente insuficiente para garantir o crédito tributário, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a nomeação à penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.