REsp 2220354 - DECISAO

REsp 2220354 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial (art. 1.345 CC), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida mesmo quando este esteja alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e ter a oportunidade de quitar o débito condominial.

Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL FRANCA J. WILSON PRESOTTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Dívida Condominial, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Art. 1.345 CC, Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Penhora Dívida Condominial Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Art. 1.345 CC +1 more

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL FRANCA J. WILSON PRESOTTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial
  2. 2 incidência da natureza propter rem da dívida condominial sobre a propriedade fiduciária e necessidade de citação do proprietário registral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial (art. 1.345 CC), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida mesmo quando este esteja alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e ter a oportunidade de quitar o débito condominial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e quitar o débito condominial.
  • Publique-se.