REsp 2156359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (incidindo a Súmula n. 83) ao concluir, com análise probatória, que não houve comprovação de que os valores bloqueados configuravam reserva patrimonial para o mínimo existencial; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7. Ademais, a Corte reiterou que a impenhorabilidade automática alcança depósitos em caderneta de poupança e só se estende a outras aplicações mediante prova específica da natureza reservatória dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Bancária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Bancária Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 833, X, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta bancária
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos
  3. 3 Necessidade de prova de que valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (incidindo a Súmula n. 83) ao concluir, com análise probatória, que não houve comprovação de que os valores bloqueados configuravam reserva patrimonial para o mínimo existencial; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7. Ademais, a Corte reiterou que a impenhorabilidade automática alcança depósitos em caderneta de poupança e só se estende a outras aplicações mediante prova específica da natureza reservatória dos valores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida