AREsp 2866791 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo com fundamento na relevância das razões e, alinhada à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF (Tema 1.127), concluiu que a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 autoriza a penhora do bem de família pertencente a fiador, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: NILSO DINIZ DA COSTA; Locatário: Valmir Diniz da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança, Contrato De Locação, Impenhorabilidade, Prequestionamento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Penhora Bem De Família Fiança Contrato De Locação Impenhorabilidade Prequestionamento

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Parties

NILSO DINIZ DA COSTA

Agravante

Valmir Diniz da Costa

Locatário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 alegação de violação ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e à proteção do idoso (art. 37 da Lei 10.741/2003)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo com fundamento na relevância das razões e, alinhada à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF (Tema 1.127), concluiu que a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 autoriza a penhora do bem de família pertencente a fiador, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.