AREsp 2607783 - DECISAO

AREsp 2607783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 843 do CPC) não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão regional que confirmou a retificação do auto de penhora; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Determinou-se também, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Eliana Croce; Executado: Edson Sabane Croce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Meação, Embargos De Terceiro, Súmula 251, Art. 843 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Penhora Meação Embargos De Terceiro Súmula 251 Art. 843 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Eliana Croce

Embargante

Edson Sabane Croce

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da meação em execução fiscal por ato praticado por apenas um dos cônjuges
  2. 2 Aplicação da Súmula 251 do STJ sobre responsabilidade da meação
  3. 3 Interpretação do art. 843 do CPC quanto à penhora de bem indivisível de propriedade comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 843 do CPC) não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão regional que confirmou a retificação do auto de penhora; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Determinou-se também, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantida a decisão que determinou a retificação do auto de penhora para constar que a constrição recaiu sobre 50% do imóvel