AREsp 2970119 - DECISAO

AREsp 2970119 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, concluiu pela impossibilidade de deferir reforço de penhora antes da reavaliação do imóvel, diante da notícia de jazidas que podem elevar seu valor e da ausência de indícios de insuficiência; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e encontra óbice ao reexame em sede de recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83), pelo que o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Reforço De Penhora, Insuficiência De Penhora, Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Penhora Reforço De Penhora Insuficiência De Penhora Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de reforço de penhora diante da suposta insuficiência do bem penhorado (arts. 851, II e 874 do CPC)
  3. 3 valoração do imóvel diante da notícia de jazidas minerais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, concluiu pela impossibilidade de deferir reforço de penhora antes da reavaliação do imóvel, diante da notícia de jazidas que podem elevar seu valor e da ausência de indícios de insuficiência; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e encontra óbice ao reexame em sede de recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83), pelo que o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.