REsp 2228121 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015, por não ter sido indicado o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nos termos do art. 105, III, 'c' da CF, e por não ser aplicável a tese invocada (Tema 1.266/STJ) por ainda não haver julgamento pelo órgão competente, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tema Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Prequestionamento Súmulas Do STF Tema Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015
2 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para execução de cotas condominiais
3 requisitos do art. 105, III, "c" da CF quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

Nego provimento ao recurso.
Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.