AREsp 2871765 - DECISAO

AREsp 2871765 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir a penhora sobre bens comuns do casal, com reserva da meação do cônjuge não executado; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial; por tais razões conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: KARINE LOGULLO TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora União Estável Comunhão Parcial De Bens Súmula 83/stj Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

KARINE LOGULLO TRENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre bens comuns do casal respeitada a meação do cônjuge não executado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeito da incomunicabilidade das obrigações anteriores à união estável e das decorrentes de ato ilícito sobre a penhora

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir a penhora sobre bens comuns do casal, com reserva da meação do cônjuge não executado; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial; por tais razões conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.