REsp 2175074 - DECISAO

REsp 2175074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a penhora da fração ideal por resultar em área inferior ao módulo rural e, assim, inviabilizar registro e alienação, está em consonância com dispositivos legais (art. 65 do Estatuto da Terra; art. 8º, §3º, da Lei nº 5.868/1972) e com a jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Recorrente: ROLNEI PEIXER JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Imóvel Rural, Módulo Rural, Desmembramento, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Penhora Imóvel Rural Módulo Rural Desmembramento Acordo Homologado +3 more

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Parties

ROLNEI PEIXER JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel rural quando a fração resultante é inferior ao módulo rural
  2. 2 efeitos e exequibilidade de acordo extrajudicial homologado diante da vedação legal de desmembramento abaixo do módulo rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a penhora da fração ideal por resultar em área inferior ao módulo rural e, assim, inviabilizar registro e alienação, está em consonância com dispositivos legais (art. 65 do Estatuto da Terra; art. 8º, §3º, da Lei nº 5.868/1972) e com a jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.