AREsp 2991945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, II, Lei 8.009/90) quando a dívida decorre do contrato de compra e venda do próprio imóvel
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Obrigatoriedade da observância da ordem de gradação de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que há exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, II, Lei 8.009/90) porque a dívida executada decorre do inadimplemento do contrato de compra e venda do próprio imóvel, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7) e estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), o recurso especial não foi admitido, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
• Negar provimento ao recurso especial (obstáculos das Súmulas 7 e 83/STJ).