AREsp 3057888 - DECISAO

AREsp 3057888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que a determinação de penhora pela execução fiscal não exige prévia submissão ao juízo da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional, se provocado pela parte executada e por meio de cooperação jurisdicional, examinar a adequação ou eventual substituição de atos constritivos visando à preservação da empresa; no caso concreto tratou-se de penhora de dinheiro e não de bem de capital, de modo que a decisão de bloqueio deveria ser mantida.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (em recuperação judicial); Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Penhora, Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execução Fiscal, Substituição De Medidas Constritivas
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (em recuperação judicial)

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial exige prévia submissão ao juízo da recuperação judicial com base no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se há omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de o juízo da execução submeter atos de constrição ao juízo recuperacional
  3. 3 Se a execução fiscal deve ser suspensa em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que a determinação de penhora pela execução fiscal não exige prévia submissão ao juízo da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional, se provocado pela parte executada e por meio de cooperação jurisdicional, examinar a adequação ou eventual substituição de atos constritivos visando à preservação da empresa; no caso concreto tratou-se de penhora de dinheiro e não de bem de capital, de modo que a decisão de bloqueio deveria ser mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial