AREsp 2459877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegações que demandam reexame de fatos e provas restam obstadas pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de penhora das frações ideais dos herdeiros no caso concreto e sobre o desbloqueio de valores pessoais sem vínculo com a herança.

Parties
Agravante: COLUMBIA TRADING S.A.; Herdeiro: BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Dos Herdeiros, Preclusão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Dos Herdeiros Preclusão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COLUMBIA TRADING S.A.

Agravante

BERNARDINO

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel declarado bem de família
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação
  3. 3 preclusão consumativa quanto à penhora de fração ideal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegações que demandam reexame de fatos e provas restam obstadas pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de penhora das frações ideais dos herdeiros no caso concreto e sobre o desbloqueio de valores pessoais sem vínculo com a herança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC