REsp 2162548 - DECISAO

REsp 2162548 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e provido parcialmente: incumbe ao juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada sem condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto no soerguimento da empresa em recuperação judicial; caberá ao juízo da recuperação judicial, em momento posterior e enquanto não encerrada a recuperação, determinar a substituição da garantia caso a constrição recaia sobre 'bem de capital' essencial à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido
Legal Topics
Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital, Suspensão Da Execução Fiscal, Substituição De Garantia
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Bens De Capital +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição e alienação em execução fiscal quando a executada está em recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e provido parcialmente: incumbe ao juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada sem condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto no soerguimento da empresa em recuperação judicial; caberá ao juízo da recuperação judicial, em momento posterior e enquanto não encerrada a recuperação, determinar a substituição da garantia caso a constrição recaia sobre 'bem de capital' essencial à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Estabelecer que incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada sem condicionamento quanto ao impacto sobre a recuperação judicial