REsp 2232862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por força da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa, com fundamento nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, aplicando-se o princípio da especialidade em relação ao art. 833, IV, do CPC.

Parties: Recorrente: TIAGO ALEXANDRE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Penhora, Pena De Multa, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 83/stj

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Parties

TIAGO ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora sobre o pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal (arts.168 e 170) sobre o art.833, IV, do CPC (princípio da especialidade)
3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido
Decisão proferida com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça