AREsp 2821524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu‑se negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; que a execução fiscal obedece ao art. 8º da Lei 6.830/1980, de modo que o prazo para nomeação de bens se conta da entrega da carta de citação, não da juntada do AR; que o bloqueio via SISBAJUD decorreu de pedido expresso de penhora na petição inicial e não de atuação ex officio do juiz; que não houve prova capaz de afastar a ordem legal de penhora prevista no Tema 578/STJ; e que a pretensão de reconhecimento de preclusão pro judicato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Executada: ZZK Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Contagem De Prazos, Preclusão Pro Judicato, Menor Onerosidade, Tema 578/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora SISBAJUD Contagem De Prazos Preclusão Pro Judicato Menor Onerosidade +3 more

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Parties

ZZK Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli

Recorrente / Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 início da contagem do prazo para nomeação de bens na execução fiscal (art. 8º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 bloqueio de ativos via SISBAJUD e atuação de ofício do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu‑se negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; que a execução fiscal obedece ao art. 8º da Lei 6.830/1980, de modo que o prazo para nomeação de bens se conta da entrega da carta de citação, não da juntada do AR; que o bloqueio via SISBAJUD decorreu de pedido expresso de penhora na petição inicial e não de atuação ex officio do juiz; que não houve prova capaz de afastar a ordem legal de penhora prevista no Tema 578/STJ; e que a pretensão de reconhecimento de preclusão pro judicato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial