AREsp 3037418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autoriza dor do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o tribunal a quo constatou ilegitimidade para pleitear em nome próprio e ausência de prejuízo pela falta de intimação pessoal.

Parties
Agravante: GUSTAVO MARRE DINIZ; Codevedora: Fronteira Indústria e Comércio de Rações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nulidade Processual, Intimação, Avaliação Judicial, Defesa Em Nome Próprio De Direito Alheio, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Nulidade Processual Intimação Avaliação Judicial Defesa Em Nome Próprio De Direito Alheio Recurso Especial +3 more

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Parties

GUSTAVO MARRE DINIZ

Agravante

Fronteira Indústria e Comércio de Rações Ltda.

Codevedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de nulidade de atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal dos codevedores
  3. 3 pedidos de nova avaliação do imóvel e quem tem legitimidade para formulá-los

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autoriza dor do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o tribunal a quo constatou ilegitimidade para pleitear em nome próprio e ausência de prejuízo pela falta de intimação pessoal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.