AREsp 2655193 - DECISAO

AREsp 2655193 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso especial por entender que, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal nem a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar, em momento posterior, a necessidade de manutenção ou substituição das constrições que incidam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Substituição De Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Atos De Constrição Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +3 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal versus competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 alcance do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 após a Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial por entender que, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal nem a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar, em momento posterior, a necessidade de manutenção ou substituição das constrições que incidam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se