REsp 2246343 - DECISAO

REsp 2246343 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1266), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercitado o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com suspensão dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; no mérito, a decisão de origem indeferiu a penhora sobre imóvel em alienação fiduciária com fundamento na impossibilidade de constrição do bem enquanto não houver consolidação da propriedade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1266); Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1266) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1266)
Processo Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 1266)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1266); Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 Se a penhora pode recair sobre imóvel objeto de alienação fiduciária enquanto não consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1266), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercitado o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com suspensão dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; no mérito, a decisão de origem indeferiu a penhora sobre imóvel em alienação fiduciária com fundamento na impossibilidade de constrição do bem enquanto não houver consolidação da propriedade.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1266) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
  • Realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1266 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.