REsp 1962133 - DECISAO

REsp 1962133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando seu processamento, e porque, mesmo superado tal óbice, a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a penhora e alienação de direitos possessórios independentemente do registro matricial.

Parties
Recorrente: HELIO SILVA PARENTE; Agravante: ERMES GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Direitos Possessórios, Hasta Pública, Matrícula Imobiliária, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

HELIO SILVA PARENTE

Recorrente

ERMES GOMES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel independentemente do registro da matrícula
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao deslocamento dominial e à incidência das matrículas sobre a área penhorada
  3. 3 aplicação do art. 835, XIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando seu processamento, e porque, mesmo superado tal óbice, a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a penhora e alienação de direitos possessórios independentemente do registro matricial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.