AREsp 3027489 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, segundo o Tribunal a quo, as partes foram regularmente intimadas da retificação do termo de penhora e a recorrente permaneceu inerte, configurando preclusão nos termos do art. 278 do CPC, sendo aplicáveis também a teoria dos atos próprios e o dever de mitigar o prejuízo.

Parties
Recorrente: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Intimação, Embargos À Execução, Preclusão, Nulidade Processual, Retificação De Termo De Penhora, Súmula 7/stj, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios, Duty to Mitigate the Loss
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Intimação Embargos À Execução Preclusão Nulidade Processual Retificação De Termo De Penhora +4 more

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Parties

SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação após retificação do termo de penhora para oposição de embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 16, III, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do art. 278 do CPC e preclusão

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, segundo o Tribunal a quo, as partes foram regularmente intimadas da retificação do termo de penhora e a recorrente permaneceu inerte, configurando preclusão nos termos do art. 278 do CPC, sendo aplicáveis também a teoria dos atos próprios e o dever de mitigar o prejuízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.