REsp 2247356 - DECISAO

REsp 2247356 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme precedentes do STJ e a legislação aplicável, o exequente pode recusar bens nomeados à penhora quando houver inobservância da ordem prevista no art. 11 da LEF, e o bloqueio de ativos via BACENJUD não exige o esgotamento prévio de diligências, devendo ser reestabelecida a ordem que autorizou o bloqueio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bem À Penhora, Ordem De Penhora (art. 11 Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Penhora Reiterada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bem À Penhora Ordem De Penhora (art. 11 Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pelo exequente dos bens indicados à penhora quando inobservada a ordem do art.11 da Lei n.6.830/1980
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento de diligências para determinação de bloqueio por BACENJUD após a Lei n.11.382/2006
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade e efetividade da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme precedentes do STJ e a legislação aplicável, o exequente pode recusar bens nomeados à penhora quando houver inobservância da ordem prevista no art. 11 da LEF, e o bloqueio de ativos via BACENJUD não exige o esgotamento prévio de diligências, devendo ser reestabelecida a ordem que autorizou o bloqueio.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido