AREsp 2760213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração trazida pela Lei 14.112/2020, segundo a qual a execução fiscal prossegue perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar e, se necessário, determinar a substituição das penhoras que recaírem sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido.

Parties
Recorrente: ANICUNS S.A ÁLCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Suspensão Da Execução Fiscal, Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade, Atos Expropriatórios, Súmula 480 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Suspensão Da Execução Fiscal +4 more

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Parties

ANICUNS S.A ÁLCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 dever de comunicação ao juízo da recuperação judicial e cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69 do CPC)
  3. 3 possibilidade de substituição de penhora pelo juízo da recuperação judicial quando recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração trazida pela Lei 14.112/2020, segundo a qual a execução fiscal prossegue perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar e, se necessário, determinar a substituição das penhoras que recaírem sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.