Rcl 50444 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao recurso especial aplicando as Súmulas 7/STJ e 284/STF, não apreciou o mérito nem proferiu decisão vinculante sobre a ordem de penhora do bem imóvel; portanto não houve violação de ato jurisdicional desta Corte e não estão presentes os requisitos constitucionais para a reclamação.

Parties
Recorrente Em Recurso Especial: Banco Safra; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Paulo - SP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Penhora, Garantia Fiduciária, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Suspensão De Leilão, Excussão
Reclamação Constitucional Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Garantia Fiduciária Coisa Julgada Competência Do STJ Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

Banco Safra

Recorrente Em Recurso Especial

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Paulo - SP

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que determinou prioridade da penhora sobre bem dado em garantia fiduciária vincula o juízo de origem
  2. 2 Se houve violação de decisão desta Corte Superior passível de reclamação
  3. 3 Se estão presentes os requisitos constitucionais para propositura de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao recurso especial aplicando as Súmulas 7/STJ e 284/STF, não apreciou o mérito nem proferiu decisão vinculante sobre a ordem de penhora do bem imóvel; portanto não houve violação de ato jurisdicional desta Corte e não estão presentes os requisitos constitucionais para a reclamação.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.