AREsp 2367016 - ACORDAO

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Comprovada nos autos a quitação do imóvel e a juntada de documentos atestando a baixa da alienação fiduciária e da penhora, e permanecendo a agravante inerte após intimação para manifestar interesse no prosseguimento, configura-se a perda superveniente de objeto, o que impede o conhecimento do agravo interno; não se aplica multa por litigância de má-fé ante a ausência de evidência de má-fé.

Parties
Agravante: Santana S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; Agravado: Glamour Comércio de Roupas Ltda; Agravado: Fadi Chwkat Alam Eddine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Perda Superveniente De Objeto, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Bem De Família Alienação Fiduciária Perda Superveniente De Objeto Litigância De Má Fé

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Parties

Santana S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Glamour Comércio de Roupas Ltda

Agravado

Fadi Chwkat Alam Eddine

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto pela quitação do imóvel e baixa da alienação fiduciária e da penhora
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família e extensão aos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Comprovada nos autos a quitação do imóvel e a juntada de documentos atestando a baixa da alienação fiduciária e da penhora, e permanecendo a agravante inerte após intimação para manifestar interesse no prosseguimento, configura-se a perda superveniente de objeto, o que impede o conhecimento do agravo interno; não se aplica multa por litigância de má-fé ante a ausência de evidência de má-fé.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé