AREsp 2646369 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão embargado, que a rejeição dos bens ofertados à penhora foi devidamente fundamentada (bens de terceiros, múltiplas penhoras, difícil comercialização), que o benefício de ordem não se aplica à executada na condição de devedora solidária, que a penhora sobre quotas sociais foi proporcional e restrita a três sociedades, e que o procedimento do art. 861 do CPC será observado oportunamente; diante disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: C SUNSET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Cotas Societárias, Benefício De Ordem, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Cotas Societárias Benefício De Ordem Princípio Da Menor Onerosidade Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

C SUNSET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ordem de preferência de bens para penhora (art. 835 do CPC) e aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e art. 797, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 legalidade da penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão embargado, que a rejeição dos bens ofertados à penhora foi devidamente fundamentada (bens de terceiros, múltiplas penhoras, difícil comercialização), que o benefício de ordem não se aplica à executada na condição de devedora solidária, que a penhora sobre quotas sociais foi proporcional e restrita a três sociedades, e que o procedimento do art. 861 do CPC será observado oportunamente; diante disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.