REsp 2242221 - DECISAO

REsp 2242221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos essenciais (arts. 778, §1º, II, do CPC/2015 e art. 1.997 do CC/2002) e, quanto às questões decididas, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela impossibilidade de penhora do pro-labore diante da falta de comprovação de sua existência e valores e em razão da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; sua reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA - CAMDA; Executado: José Reinaldo Bertolo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Pro Labore, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Pro Labore Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA - CAMDA

Recorrente

José Reinaldo Bertolo e outro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do pro-labore nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de constrição de percentual dos rendimentos (pedido de até 30%/20%)
  3. 3 perda do caráter alimentar da verba com o falecimento do devedor (art. 1.997 CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos essenciais (arts. 778, §1º, II, do CPC/2015 e art. 1.997 do CC/2002) e, quanto às questões decididas, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela impossibilidade de penhora do pro-labore diante da falta de comprovação de sua existência e valores e em razão da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; sua reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.