REsp 2186466 - DECISAO

REsp 2186466 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial, autorizando a penhora do bem objeto de alienação fiduciária mesmo sem a autorização do credor fiduciário, fundamentando-se na orientação do STJ de que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante não prejudica o credor fiduciário, pois o arrematante pode substituí-lo e assumir as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Direitos Do Devedor Fiduciante, Anuência Do Credor Fiduciário
Processual Civil Processual Tributário Penhora Alienação Fiduciária Execução Fiscal Direitos Do Devedor Fiduciante Anuência Do Credor Fiduciário

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária sem anuência do credor fiduciário
  2. 2 Alcance da penhora sobre direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Eventual prejuízo ao credor fiduciário em caso de penhora dos direitos do devedor

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial, autorizando a penhora do bem objeto de alienação fiduciária mesmo sem a autorização do credor fiduciário, fundamentando-se na orientação do STJ de que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante não prejudica o credor fiduciário, pois o arrematante pode substituí-lo e assumir as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Autorizar que a penhora do bem objeto de alienação fiduciária ocorra mesmo sem autorização do credor fiduciário