AREsp 3043776 - DECISAO

AREsp 3043776 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu que o bloqueio de 20% sobre cada rendimento líquido do recorrente não compromete sua subsistência, havendo prova dos valores recebidos; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc/2015), Mitigação Da Impenhorabilidade, Preservação Do Mínimo Existencial, Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc/2015) Mitigação Da Impenhorabilidade Preservação Do Mínimo Existencial Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu que o bloqueio de 20% sobre cada rendimento líquido do recorrente não compromete sua subsistência, havendo prova dos valores recebidos; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não terem sido fixados nas instâncias originárias.
  • Publique-se e intimem-se.