REsp 2249541 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão regional; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a intimação da penhora por AR é válida nos termos do art. 12, § 3º da Lei 6.830/80 quando a citação por AR anterior fora recebida pelo próprio executado no mesmo endereço, e que a ausência de intimação do cônjuge não torna nula a penhora, repercutindo apenas na nulidade dos atos posteriores até a suprimento da intimação.

Parties
Recorrente: JAYSON CLOVIS FAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Intimação, Intimação Do Cônjuge, Nulidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Intimação Intimação Do Cônjuge Nulidade Prequestionamento +1 more

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Parties

JAYSON CLOVIS FAUTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal do executado
  2. 2 nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão regional; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a intimação da penhora por AR é válida nos termos do art. 12, § 3º da Lei 6.830/80 quando a citação por AR anterior fora recebida pelo próprio executado no mesmo endereço, e que a ausência de intimação do cônjuge não torna nula a penhora, repercutindo apenas na nulidade dos atos posteriores até a suprimento da intimação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.