AREsp 2943634 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada, relativa à suficiência de diligências prévias, à existência de outros bens penhoráveis e à razoabilidade do percentual de 10% do faturamento, depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio pretoriano necessário para amparar a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora, Faturamento, Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Direito Processual Civil Penhora Faturamento Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento
  2. 2 observância da ordem legal de penhora (art. 835 CPC)
  3. 3 exigência de esgotamento de diligências menos gravosas antes da penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada, relativa à suficiência de diligências prévias, à existência de outros bens penhoráveis e à razoabilidade do percentual de 10% do faturamento, depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio pretoriano necessário para amparar a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.