AREsp 3037905 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e desde que observados os requisitos legais, a penhora sobre o faturamento da empresa; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com esse entendimento e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Penhora Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e desde que observados os requisitos legais, a penhora sobre o faturamento da empresa; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com esse entendimento e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.