AREsp 2900788 - DECISAO

AREsp 2900788 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o decisum e negou-se provimento porque a pretensão da recorrente exigiria exame de prova quanto à suficiência dos bens dados em garantia (valoração dos imóveis frente ao débito), o que configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a prévia intimação do exequente seria contraditório inútil em razão da ordem de constrição prevista na norma. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por entender-se que o agravante exerceu seu direito de petição e não praticou ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial; não aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Substituição De Penhora, Intimação Prévia/contraditório (art. 10 Cpc), Súmula 7/stj, BACENJUD, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Garantia Real Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Substituição De Penhora Intimação Prévia/contraditório (art. 10 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial contra decisão da Presidência
  2. 2 Aplicação da ordem preferencial de penhora (art. 835 CPC)
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do exequente antes da substituição de penhora (arts. 847 §4º e 853 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o decisum e negou-se provimento porque a pretensão da recorrente exigiria exame de prova quanto à suficiência dos bens dados em garantia (valoração dos imóveis frente ao débito), o que configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a prévia intimação do exequente seria contraditório inútil em razão da ordem de constrição prevista na norma. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por entender-se que o agravante exerceu seu direito de petição e não praticou ato protelatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial; não aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se