AREsp 3052800 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com tese vinculante (Tema 578 do STJ) e as alegadas omissões/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não possuem autonomia em relação ao capítulo do recurso especial impedido por precedente repetitivo; assim, a via adequada para impugnar a aplicação do precedente seria o agravo interno, e a técnica de distinguishing não pode ser analisada pelo STJ diante da definitividade da retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens Imóveis, Ordem Legal De Preferência, Flexibilização Da Ordem De Penhora, Recurso Repetitivo (tema 578), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Imóveis Ordem Legal De Preferência Flexibilização Da Ordem De Penhora Recurso Repetitivo (tema 578) +1 more

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Parties

CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da ordem de preferência na nomeação de bens à penhora
  2. 2 legalidade da recusa do exequente em aceitar bens imóveis à penhora
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo (Tema 578)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com tese vinculante (Tema 578 do STJ) e as alegadas omissões/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não possuem autonomia em relação ao capítulo do recurso especial impedido por precedente repetitivo; assim, a via adequada para impugnar a aplicação do precedente seria o agravo interno, e a técnica de distinguishing não pode ser analisada pelo STJ diante da definitividade da retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.