AREsp 3033314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de obter o levantamento de valores já bloqueados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o efeito suspensivo concedido limitou-se a impedir novas penhoras sobre a remuneração, sem retroagir para desconstituir automaticamente valores já depositados nos autos para pagamento do débito.

Parties
Exequente: JOSÉ JORGE TANNUS JÚNIOR; Exequente: MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS; Exequente: ROSEL I DOS SANTOS; Executada / Agravante / Recorrente: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ JORGE TANNUS JÚNIOR

Exequente

MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

Exequente

ROSEL I DOS SANTOS

Exequente

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

Executada / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o efeito suspensivo concedido ao recurso especial impõe o levantamento de valores já penhorados sobre remuneração
  2. 2 Se a concessão de efeito suspensivo produz efeitos retroativos (status quo ante) sobre bloqueios pretéritos
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de obter o levantamento de valores já bloqueados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o efeito suspensivo concedido limitou-se a impedir novas penhoras sobre a remuneração, sem retroagir para desconstituir automaticamente valores já depositados nos autos para pagamento do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.