AREsp 3054012 - DECISAO

AREsp 3054012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e a pretensão de revisar a apreciação fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Execução Fiscal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Penhora Execução Fiscal Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 851 do CPC
  2. 2 violação do art. 805 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 11 e 15, I e II, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e a pretensão de revisar a apreciação fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.