EREsp 2214040 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (imóvel gravado apenas com usufruto vitalício, sem cláusulas de inalienabilidade ou incomunicabilidade) e o aresto paradigma (imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade), não demonstrando divergência jurídica apta a ensejar conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: LILIAN LIMONGI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Penhora, Usufruto, Nua Propriedade, Cláusula De Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Inalienabilidade, Taxas Condominiais, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Penhora Usufruto Nua Propriedade Cláusula De Impenhorabilidade +4 more

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Parties

LILIAN LIMONGI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício
  2. 2 distinção entre hipótese de imóvel gravado apenas com usufruto e hipótese em que há cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (imóvel gravado apenas com usufruto vitalício, sem cláusulas de inalienabilidade ou incomunicabilidade) e o aresto paradigma (imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade), não demonstrando divergência jurídica apta a ensejar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Embargos de divergência inadmitidos.
  • Publique-se.