REsp 2244429 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandam reexame do acervo fático-probatório (dificuldade de alienação dos pneus, avaliação judicial, impacto da penhora de 20% sobre a atividade), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a argumentação sobre insuficiência de fundamentação não afasta a necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: J.F. COMERCIO E REPARACAO DE PNEUS E CMARAS DE AR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Faturamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Faturamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

J.F. COMERCIO E REPARACAO DE PNEUS E CMARAS DE AR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora de bens pela penhora sobre percentual do faturamento (20%)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial (art. 833 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandam reexame do acervo fático-probatório (dificuldade de alienação dos pneus, avaliação judicial, impacto da penhora de 20% sobre a atividade), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a argumentação sobre insuficiência de fundamentação não afasta a necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.