REsp 2233990 - DECISAO

Em razão da natureza propter rem das despesas condominiais, o imóvel que deu origem ao crédito pode ser objeto de penhora mesmo se alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja previamente citado para integrar a execução e tenha a oportunidade de purgar a mora, sub-rogar-se no crédito e exercer regresso contra o devedor fiduciante.

Parties: Recorrente: Condomínio You Parque São Domingos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Citação Do Credor Fiduciário

Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Citação Do Credor Fiduciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Condomínio You Parque São Domingos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial
2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar purgação da mora ou sub-rogação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reformar o acórdão recorrido e deferir a penhora sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos condominiais
Determinar a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução