AREsp 2878260 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em fatos e provas que indicaram o desvirtuamento da poupança e a ausência de comprovação do caráter de reserva dos valores, e a revisão dessas conclusões fáticas/restauração probatória é impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Poupança, Desvirtuamento De Conta Poupança, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Poupança Desvirtuamento De Conta Poupança Ônus Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança quando há indícios de desvirtuamento
  2. 2 Obrigação do executado de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva financeira (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em fatos e provas que indicaram o desvirtuamento da poupança e a ausência de comprovação do caráter de reserva dos valores, e a revisão dessas conclusões fáticas/restauração probatória é impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.