REsp 2217559 - DECISAO

REsp 2217559 - DECISAO

Havendo alteração e pacificação do entendimento do STJ no sentido de que a dívida condominial é propter rem, admite‑se a penhora do próprio imóvel objeto de alienação fiduciária; além disso, o condomínio deve intimar o credor fiduciário para que este integre a execução, podendo quitar a dívida e sub-rogar‑se nos direitos do exequente, sem que as normas da alienação fiduciária afastem o direito do condomínio.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial e determinar a intimação do credor fiduciário.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Natureza Propter Rem, Sub Rogação E Regresso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Contribuições Condominiais Natureza Propter Rem Sub Rogação E Regresso

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do credor fiduciário na execução para que se manifeste e possa quitar a dívida
  3. 3 Valoração da natureza propter rem do crédito condominial em face da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Havendo alteração e pacificação do entendimento do STJ no sentido de que a dívida condominial é propter rem, admite‑se a penhora do próprio imóvel objeto de alienação fiduciária; além disso, o condomínio deve intimar o credor fiduciário para que este integre a execução, podendo quitar a dívida e sub-rogar‑se nos direitos do exequente, sem que as normas da alienação fiduciária afastem o direito do condomínio.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial e determinar a intimação do credor fiduciário.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 305/307 e‑STJ.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária.