AREsp 2962696 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois foram analisados e fundamentados os pontos suscitados; diante dos elementos probatórios nos autos, considerou-se razoável manter o bloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria e determinar o desbloqueio de 70%; eventual pretensão de bloquear integralmente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), pelo que negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Tutela De Urgência, Bacen Jud, Bloqueio De Valores, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Tutela De Urgência Bacen Jud Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação sobre requisitos da tutela de urgência (perigo de dano, irreversibilidade)
  3. 3 penhora sobre proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois foram analisados e fundamentados os pontos suscitados; diante dos elementos probatórios nos autos, considerou-se razoável manter o bloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria e determinar o desbloqueio de 70%; eventual pretensão de bloquear integralmente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), pelo que negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial