AREsp 3153041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). O juízo de origem concluiu que a penhora recaiu apenas sobre distribuição de lucros, distinta do pró-labore e do faturamento das empresas, e citou o art. 1026 do Código Civil como fundamento para a constrição sobre a quota do sócio, não havendo prova de comprometimento da subsistência do executado.

Parties
Agravante: MAURO MURATORIO NOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Frutos E Rendimentos, Distribuição De Lucros, Pró Labore, Admissibilidade De Recurso Especial, Percentual De Penhora
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Societário Penhora Impenhorabilidade Frutos E Rendimentos Distribuição De Lucros +3 more

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Parties

MAURO MURATORIO NOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora sobre frutos e rendimentos (distribuição de lucros) e hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual de penhora para preservação da subsistência do executado
  3. 3 Aplicação do art. 1026 do Código Civil para execução sobre a quota de lucros do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). O juízo de origem concluiu que a penhora recaiu apenas sobre distribuição de lucros, distinta do pró-labore e do faturamento das empresas, e citou o art. 1026 do Código Civil como fundamento para a constrição sobre a quota do sócio, não havendo prova de comprometimento da subsistência do executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.