AREsp 3140804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, concluiu-se que o valor do bem superior ao da execução não autoriza, por si só, o indeferimento da penhora, notadamente quando o devedor não indica outro bem idôneo para satisfação do crédito.

Parties
Agravante: LUCIANA ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Execução, Taxa Condominial, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Execução Taxa Condominial Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

LUCIANA ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do bem superior ao da dívida justifica a negativa de penhora
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 8º, 797, 805 e 836 do CPC na penhora de imóvel para dívida condominial
  3. 3 Se a penhora cujo produto se limita a custear a execução é inócua

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, concluiu-se que o valor do bem superior ao da execução não autoriza, por si só, o indeferimento da penhora, notadamente quando o devedor não indica outro bem idôneo para satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.