AREsp 3188600 - DECISAO

AREsp 3188600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência da garantia hipotecária e pela ausência de comprovação da essencialidade dos valores para a atividade empresarial, decisões que dependem de valoração probatória.

Parties
Agravante: MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Impenhorabilidade, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Penhora Garantia Real Impenhorabilidade Preservação Da Empresa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prioridade de penhora sobre bem dado em garantia real (art. 835, §3º, CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de valores de pessoa jurídica destinados ao capital de giro (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência da garantia hipotecária e pela ausência de comprovação da essencialidade dos valores para a atividade empresarial, decisões que dependem de valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.