REsp 2152162 - DECISAO

REsp 2152162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão e violação de dispositivos processuais foi genérica e não demonstrou pontualmente omissões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões referentes ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros não haviam sido apreciadas pelo juízo singular, tornando inviável seu exame em sede de recurso especial e exigindo prévia manifestação da exequente; além disso, eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Neusa Maria Vigorito e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Contraditório E Ampla Defesa, Lei Nº 6.830/80, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Contraditório E Ampla Defesa Lei Nº 6.830/80 Aplicação De Súmulas

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Parties

Neusa Maria Vigorito e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de pedido de desbloqueio de ativos financeiros em execução fiscal
  2. 2 necessidade de manifestação da exequente antes de decisões sobre desbloqueio
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 6.830/80 à execução da Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão e violação de dispositivos processuais foi genérica e não demonstrou pontualmente omissões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões referentes ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros não haviam sido apreciadas pelo juízo singular, tornando inviável seu exame em sede de recurso especial e exigindo prévia manifestação da exequente; além disso, eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.