REsp 2252068 - DECISAO

REsp 2252068 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, por deficiência na fundamentação e dissociação das razões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem é que a penhora do valor bloqueado (R$ 64,91) é compatível com os arts. 168 e 170 da LEP e art. 50, §2º, do CP, e a defesa não comprovou a impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: RAFAEL MOREIRA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Penhora, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Pecúlio, Súmula 284/stf
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Parties

RAFAEL MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta bancária/pecúlio para adimplemento de pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e do art. 50, §2º, do Código Penal em relação ao art. 833 do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade pelo executado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, por deficiência na fundamentação e dissociação das razões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem é que a penhora do valor bloqueado (R$ 64,91) é compatível com os arts. 168 e 170 da LEP e art. 50, §2º, do CP, e a defesa não comprovou a impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.