AREsp 3000621 - DECISAO

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Tendo em vista que a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por esse motivo a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos.

Parties
Agravante: Indústria Mecânica Sigrist Importação e Exportação Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 322/323 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, com suspensão até o fim do julgamento do Tema 1285 e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Sisbajud, Recursos Repetitivos (tema 1285)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Sisbajud Recursos Repetitivos (tema 1285)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indústria Mecânica Sigrist Importação e Exportação Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de argumentos (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 aplicação do art. 833, inciso X, do CPC a pessoa jurídica
  3. 3 irrisoriedade do valor penhorado face ao débito

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por esse motivo a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão de fls. 322/323 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, com suspensão até o fim do julgamento do Tema 1285 e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 322/323
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior